STF declara inconstitucionalidade por parte da nova Lei Trabalhista
Supremo Tribunal Federal julgou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, declarando a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 394-A da CLT da Lei 13.467/2017, uma vez que atingem a proteção da Constituição dada a maternidade e a criança.
A norma definia:
“Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de Insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
(...)
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.
Conforme notícia publicada no site do STF: “Tal previsão legal, segundo a entidade autora, afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado. A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.” (Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/
Marques Siqueira Advogados Associados.
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Os escritórios e os advogados mais admirados do Brasil
Marques Siqueira Advogados: pela 8° vez eleito um dos escritórios mais admirados do Brasil (2° lugar no ramo econômico Alimentação, Bebidas e Fumo) e de Goiás (1° lugar geral)
Walter Marques Siqueira: pela 2° vez eleito um dos advogados mais admirados do Brasil (2° lugar no ramo econômico Alimentação Bebidas e Fumo) e de Goiás (1° lugar geral)
Eduardo da Costa Silva: eleito pela 1° vez um dos advogados mais admirados de Goiás (3° lugar geral)
Nossa área de Direito do Trabalho (advs. Eduardo, Irineu, Nathan e Idelson): citada pela 1° vez como uma das mais admiradas do Brasil nessa especialidade (5° lugar).
Agradecemos pelo o que é - e sempre foi - o mais importante para nós: a confiança de vocês no nosso trabalho, no nosso Escritório e advogados(as). Sem ela, nada seríamos!
É tempo de agradecer pelo dom da vida, do amor e da alegria.
Nossa equipe, comemorando com alegria a chegada da páscoa!
Feliz páscoa a todos!
Principais notícias veiculadas no Diário Oficial da União durante a semana.
22/03/2019 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC autoriza funcionamento de mais cursos superiores
21/03/2019 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - Portaria autoriza repasse para custeio de ações e serviços de vigilância em saúde
21/03/2019 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - Equipes de Saúde da Família Ribeirinha são credenciadas para receber recursos federais
21/03/2019 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - Saúde define critérios para trocas de processadores de fala
21/03/2019 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Mapa define procedimentos para registros no DIPOA
21/03/2019 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - Aneel libera unidades geradoras em SC e na BA para operação comercial a partir de hoje
21/03/2019 - MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA - Anunciada a classificação dos aeródromos civis públicos
21/03/2019 - MINISTÉRIO DA DEFESA - Defesa relaciona os cargos privativos de oficial-general
21/03/2019 - ATOS DO CONGRESSO NACIONAL - Encerrada vigência da medida provisória que antecipa honorários periciais em ações do INSS
20/03/2019 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - SUS incorpora tratamento para retirada de cálculo do canal urinário
20/03/2019 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - CNS: aprovadas diretrizes e prioridades para as ações e os serviços públicos de saúde
20/03/2019 - ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS - Regulamentado uso da Eletroterapia para fins fonoaudiológicos
20/03/2019 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Municípios recebem recursos para manter novas matrículas na educação infantil
20/03/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - CVM alerta para atuação irregular de pessoas e empresa no mercado de valores mobiliários
19/03/2019 - MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA - Anac estabelece o regime tarifário aplicável aos aeroportos administrados pela Infraero
19/03/2019 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Oito municípios têm reconhecida situação de emergência devido a desastres naturais
18/03/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Divulgada versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS
Principais notícias veiculadas no Diário Oficial da União durante a semana.
06/03/2019 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Mapa altera regras de sanidade de animais aquáticos de cultivo
06/03/2019 - ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS - Conselho Federal de Medicina revoga resolução que define e disciplina a telemedicina
06/03/2019 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - SUS decide incorporar a vacina contra doenças pneumocócicas
07/03/2019 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Proibido o trânsito de Veículos e Combinações de Veículos de carga em seguimento da BR 163 no período da safra de 2019
07/03/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Fixadas diretrizes para Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa em área do Pré-sal
Principais notícias veiculadas no Diário Oficial da União durante a semana.
· 26/02/2019 - MINISTÉRIO DA DEFESA - Comando da Aeronáutica altera Regulamento de Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
· 26/02/2019 - MINISTÉRIO DA DEFESA - Defesa condecora militares e civis com a Medalha Mérito Desportivo Militar
· 25/02/2019 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - Anvisa suspende importação e venda de produto usado em remédio para hipertensão
· 25/02/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Confaz altera preços de referência dos combustíveis a partir de 1º de março
· 25/02/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Receita cancela lançamentos das notificações da malha fiscal do Imposto de Renda Pessoa Física
· 25/02/2019 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Defesa Civil reconhece situação de emergência de oito municípios atingidos por desastres naturais
· 25/02/2019 - ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS - Conselho Federal de Medicina Veterinária proíbe registro de profissional formado em cursos de medicina veterinária a distância
· 25/02/2019 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Novos procedimentos para emissão do Certificado Fitossanitário (CF) têm início em 26 de abril
· 01/03/2019 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - Anvisa suspende fabricação e determina recolhimento de dois lotes do Autoteste HIV Action por desvio de qualidade
· 01/03/2019 - MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA - Revogada norma de aplicação de multas a ciclistas e pedestres
· 28/02/2019 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Ibama regula delegação de licenciamento ambiental de competência federal para órgãos estaduais e municipais do meio ambiente
· 28/02/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Banco do Brasil tem lucro líquido de R$ 12,8 bilhões em 2018, e crescimento de 16,8% se comparado a 2017
· 28/02/2019 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Seis municípios vão receber recursos federais para ações de defesa civil
· 28/02/2019 - MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - Conselho dos Direitos Humanos prorroga apuração de conduta de ex-ministro do trabalho
· 28/02/2019 - MINISTÉRIO DA DEFESA - Comando da Aeronáutica autoriza alienação de imóveis da União em Recife e São Paulo
· 28/02/2019 - ATOS DO CONGRESSO NACIONAL - Prorrogada medida provisória que cria linha de crédito do FGTS para hospitais filantrópicos e santas casas
· 27/02/2019 - ATOS DO PODER EXECUTIVO - Governo revoga decreto que alterava regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação
· 27/02/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - CVM alerta para atuação irregular de pessoas não autorizadas no mercado de valores mobiliários
· 27/02/2019 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - ANP estabelece critérios para análises de combustíveis, lubrificantes e graxas
· 27/02/2019 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - Saúde atualiza procedimentos radioterápicos da tabela do SUS
· 26/02/2019 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - Anvisa atualiza lista de nomes de substâncias farmacêuticas
· 26/02/2019 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC autoriza funcionamento de 17 cursos superiores
Noite de reunião de trabalho na FIEG.
Advogados do Marques Siqueira, da Federação, da Força Sindical, a dirigente do Sindicato das Indústrias do Estado de Goiás, sra Denise, e o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, sr. Sandro Mabel.
Publicada regra que dispõe sobre a Declaração de Imposto de Renda 2019.
Foi publicada recentemente, em 22.02.2019, instrução normativa de nº 1.871/19, que dispõe sobre a apresentação da declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.
A declaração do Imposto de Renda de 2019 é obrigatória à pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); também para quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e ainda para quem obteve em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direito sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Para os trabalhadores rurais, a declaração é obrigatória para quem teve receita superior a R$ 142.798,50 em 2018 e para quem é proprietário de bens com valores superiores a R$ 300 mil.
Algumas novidades foram impostas, como a exigência de CPF de todos os contribuintes dependentes, inclusive de recém-nascidos, no ano passado era obrigatório apenas para crianças a partir de 8 anos. Também os contribuintes deverão declarar mais informações sobre seus bens como número da matrícula no registro de imóveis, número do IPTU e data de aquisição de imóveis, além do número do Renavam de veículos.
O prazo começa no dia 07 de março e vai até 30 de abril de 2019 e deverá ser feito pela internet, por meio de programas disponibilizados no site da Receita Federal.
Estamos em nova sede própria. Venha conhecer.
Estamos em nova sede própria, desde agosto/2018, ao lado do Novo Fórum de Goiânia, próximo ao Estádio Serra Dourada e com fácil acesso a BR 153.
Aproveitamos a oportunidade para convida-lo(a) a vir conhecer a nova sede, situada na Av. Olinda nº 960, 22º andar do Ed. Trade Tower II (Shopping Lozandes), Setor Park Lozandes, CEP 74884-120, Goiânia/GO (ao lado do novo Fórum Civil).
Nosso telefone fixo continua o mesmo: (62) 3281-8272; o celular (com whatsapp) é (62) 98228-8272.
Marques Siqueira é eleito pela 8a vez, um dos mais admirados do Brasil.
A VITÓRIA É SEMPRE COLETIVA!
Marques Siqueira Advogados: pela 8° vez eleito um dos escritórios mais admirados do Brasil (2° lugar - Indústrias da Alimentação e Bebidas) e de Goiás (1° lugar geral);
Walter Marques Siqueira: pela 2° vez eleito um dos advogados mais admirados do Brasil (2° lugar - Ind. Alimentação e Bebidas) e de Goiás (1° lugar geral);
Eduardo da Costa Silva: eleito pela 1° vez um dos advogados mais admirados de Goiás (3° lugar geral).
A nossa área de Direito do Trabalho (adv. Irineu, Nathan, Eduardo e Idelson): foi citada pela 1° vez como uma das mais admiradas do Brasil nessa especialidade (5° lugar). Votaram as 2000 maiores empresas do Brasil.
Os aniversariantes de novembro fizeram uma bela confraternização no escritório.
Comemoramos o aniversário dos Advogados Nathan, Meire e Mariana, no dia 30/11/2018.
Parabéns a todos
Marques Siqueira Advogados Associados © 2018.
Todos os direitos reservados. Webmail
Foi publicada recentemente, em 22.02.2019, instrução normativa de nº 1.871/19, que dispõe sobre a apresentação da declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.
A declaração do Imposto de Renda de 2019 é obrigatória à pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); também para quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e ainda para quem obteve em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direito sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Para os trabalhadores rurais, a declaração é obrigatória para quem teve receita superior a R$ 142.798,50 em 2018 e para quem é proprietário de bens com valores superiores a R$ 300 mil.
Algumas novidades foram impostas, como a exigência de CPF de todos os contribuintes dependentes, inclusive de recém-nascidos, no ano passado era obrigatório apenas para crianças a partir de 8 anos. Também os contribuintes deverão declarar mais informações sobre seus bens como número da matrícula no registro de imóveis, número do IPTU e data de aquisição de imóveis, além do número do Renavam de veículos.
O prazo começa no dia 07 de março e vai até 30 de abril de 2019 e deverá ser feito pela internet, por meio de programas disponibilizados no site da Receita Federal.
Advogados do Marques Siqueira, da Federação, da Força Sindical, a dirigente do Sindicato das Indústrias do Estado de Goiás, sra Denise, e o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, sr. Sandro Mabel.
· 26/02/2019 - MINISTÉRIO DA DEFESA - Comando da Aeronáutica altera Regulamento de Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
· 26/02/2019 - MINISTÉRIO DA DEFESA - Defesa condecora militares e civis com a Medalha Mérito Desportivo Militar
· 25/02/2019 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - Anvisa suspende importação e venda de produto usado em remédio para hipertensão
· 25/02/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Confaz altera preços de referência dos combustíveis a partir de 1º de março
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06/03/2019 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Mapa altera regras de sanidade de animais aquáticos de cultivo
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07/03/2019 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Proibido o trânsito de Veículos e Combinações de Veículos de carga em seguimento da BR 163 no período da safra de 2019
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22/03/2019 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC autoriza funcionamento de mais cursos superiores
21/03/2019 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - Portaria autoriza repasse para custeio de ações e serviços de vigilância em saúde
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20/03/2019 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - SUS incorpora tratamento para retirada de cálculo do canal urinário
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20/03/2019 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Municípios recebem recursos para manter novas matrículas na educação infantil
20/03/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - CVM alerta para atuação irregular de pessoas e empresa no mercado de valores mobiliários
19/03/2019 - MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA - Anac estabelece o regime tarifário aplicável aos aeroportos administrados pela Infraero
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18/03/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Divulgada versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS